A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA) publicou o edital do Concurso Polícia Penal BA 2024, disponibilizando 287 vagas imediatas, além de cadastro reserva, para o cargo de Policial Penal. Este concurso é destinado a candidatos que possuam nível médio de escolaridade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria mínima B.
Porte de Arma
Os aprovados no concurso terão direito ao porte de arma de fogo, conforme as legislações federais e estaduais. A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, permite que agentes e guardas prisionais efetivos portem arma de fogo, particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora do serviço. Isso requer que o servidor esteja em dedicação exclusiva, tenha formação funcional adequada e esteja sujeito a fiscalização interna.
No Estado da Bahia, o Decreto nº 15.198/2014 regulamenta o porte de arma para agentes penitenciários. Para portar arma de fogo, o agente deve ser aprovado em avaliação psicológica e demonstrar capacidade técnica para manuseio da arma.
Inscrições
As inscrições estarão abertas de 17 de junho a 18 de julho de 2024, através do site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 90,00. Candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e membros de famílias de baixa renda podem solicitar isenção da taxa entre 17 e 21 de junho de 2024.
Estrutura do Concurso
O concurso é composto por duas etapas principais:
- Prova Objetiva: Composta por 80 questões de múltipla escolha, divididas em dois módulos:
- Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa (10 questões), Raciocínio Lógico Matemático (5 questões), Noções de Informática (5 questões), Legislação Estadual (5 questões), Promoção da Igualdade Racial e de Gênero (5 questões).
- Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional (10 questões), Direito Administrativo (8 questões), Direito Penal (6 questões), Direito Processual Penal (8 questões), Legislação Extravagante (10 questões), Direitos Humanos (8 questões).
Para ser aprovado, o candidato deve obter pelo menos 48 pontos.
- Prova Discursiva: Consiste em uma redação dissertativa-argumentativa de até 30 linhas, valendo 20 pontos. O tema será pertinente ao cargo, e o candidato deve obter pelo menos 12 pontos para ser aprovado.
Avaliações Complementares
Os candidatos negros passarão por um Procedimento de Heteroidentificação, enquanto os candidatos com deficiência passarão por uma Perícia Médica. Após a homologação do resultado final, os aprovados passarão por Exames Pré-Admissionais (médicos, físicos, psicológicos e investigação social) e pelo Curso de Formação. Estes processos são de responsabilidade da SEAP-BA, e os aprovados ingressarão no curso como Aluno Agente.
Aplicação das Provas
As provas serão realizadas nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Itabuna, Paulo Afonso, Jequié e Teixeira de Freitas, das 13h às 18h.
Este concurso é uma excelente oportunidade para aqueles que desejam ingressar na carreira de segurança pública na Bahia, oferecendo um processo seletivo estruturado e uma remuneração competitiva.